I - A pensão de aposentação requerida ao abrigo do DL 23/80, de 29 de Fevereiro, vence-se a partir do dia 1 do mes seguinte ao da recepção do requerimento no serviço competente. II - A tal não obsta...

Da interpretação conjugada dos arts. 1, n. 1 do DL n. 362/78, de 28-11, 3, n. 1 do DL n. 23/80, de 29-02 e 3, n. 1 do DL n. 118/81, de 18-05 resulta que mesmo que quando o funcionario ou agente que...

I - A pensão de aposentação requerida ao abrigo do DL 118/81, de 18/5, vence-se no dia 1 do mes seguinte ao da entrada do requerimento respectivo no serviço competente. II - A esse efeito não obsta...

I - Substituida a pena de demissão imposta a um funcionario pela de aposentação compulsiva, nos termos do n. 1 do art. 16 da Lei n. 16/86 de 11/3, pelo Secretario Adjunto para a Administração de...

I - O pagamento da divida exequenda nos termos do artigo 163 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e de natureza excepcional. Sendo uma providencia que beneficia o devedor não...