041312 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto do Director-Geral do D.A.F.S.E. que notifica uma sociedade para pagamento de saldo e restituição de quantias atribuídas no âmbito do F.S.E., excede a mera competência rectificativa atribuída ao D.A.F.S.E., pois só após uma decisão da C.E.E., reconhecendo a utilização indevida das comparticipações concedidas ao abrigo daquele fundo, é possível exigir o reembolso das mesmas. II - Assim, o acto em causa, que excede a mera competência certificativa atribuída ao D.A.F.S.E. incorre no vício de incompetência absoluta (art. 133 n. 2 b) e artigo 2 do C.P.A., sendo nulo, por tal competência ser da Comissão.