001522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos precisos termos da alinea f) do artigo 164 da Constituição da Republica Portuguesa, a competencia para conceder amnistias, mesmo no dominio contravencional e qualquer que seja a sua natureza, e reservada a Assembleia da Republica atraves de lei ordinaria. II - Assim e organicamente inconstitucional o artigo 3 do Decreto-Lei n. 146/79, disposição que, por isso, não pode ser aplicada pelos tribunais.