036309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036309
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Dano culposo, Atenuantes, Menoridade, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005860
Nr Documento: SJ198110210363093
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46cf9197585d9c77802568fc003999d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036309.84
Sumário
A amnistia de transgressões ao Codigo da Estrada e de crimes de dano puniveis com multa, prevista nas alineas o) e h) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, obsta a que se mantenham aquelas contravenções como delitos autonomos para efeito de lhes fazer corresponder uma multa e que se considerem aqueles danos como elementos tipicos de um concurso de infracções. Apesar da referida amnistia, os factos materiais (historicos) tipicos de um excesso de velocidade, originativo de um homicidio culposo, e os danos causados nas viaturas continuarão a ser considerados na caracterização do crime do artigo 59, alinea b), 2 parte, do Codigo da Estrada com a agravante do n. 31 do artigo 34 do Codigo Penal. Tendo o agente mais de 18 anos a data da pratica do crime não pode beneficiar da atenuante da menoridade prevista no n. 3 do artigo 39 do Codigo Penal. O bom comportamento anterior não superior ao normal e respeitando a pessoa jovem, nunca podera justificar o uso do artigo 94 do Codigo Penal.