023347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023347
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Competencia disciplinar, Competencia do director geral das alfandegas, Director da alfandega, Processo disciplinar, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Nota de culpa
Recorrente: Lago , Jorge
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/23.
Nr Convencional: JSTA00021662
Nr Documento: SA119900111023347
Data de Entrada: 28/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a944f99eefd0bf802568fc00376839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023347.4E
Sumário
Embora a competencia disciplinar sobre um despachante oficial caiba ao Director da Alfandega (artigo 463, paragrafo 1, da Reforma Aduaneira) pode ser primariamente exercida pelo membro do Governo que superintende, por a competencia do superior abranger a do inferior (artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 11-1). Ha falta de audiencia do arguido se a pena e aplicada num processo, mas baseada tambem na existencia de outros, em que aquele não foi ouvido e sem que tenha sido elaborada nota de culpa que considerasse o conjunto de infracções e a pena (mais grave) resultante da sua globalidade.