039210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039210
Acórdão
Descritores: Furto, Crime continuado, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011625
Nr Documento: SJ198801060392103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/654e352b8d848dc8802568fc003a0c7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039210.5A
Sumário
Para haver crime continuado (no caso furto domestico), e necessario que o agente tenha actuado no quadro de uma mesma situação exterior que diminua sensivelmente a sua culpa. Não e o caso, se o tribunal de instancia, para efeitos de pronuncia, deu como indiciado haver o arguido actuado na execução de um unico proposito, de um so plano criminoso. E sendo essa a indicação das instancias, o Supremo tera de a respeitar.