27297S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 27297S
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Reabertura do processo, Demissão, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Anulação, Recurso jurisdicional, Conhecimento do pedido
Recorrente: Cm de Faro
Recorridos: Rodrigues , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032171
Nr Documento: SA11989111627297S
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb01b6c2007ec4b802568fc0037f26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27297S.3E
Sumário
A decisão que, apos reabertura do processo disciplinar ao abrigo do n. 5 do art. 72 do Estatuto Disciplinar (D.L. n. 24/84, de 16 de Janeiro), pune o arguido com a pena de demissão, não e acto meramente confirmativo da decisão em que, no mesmo processo, o mesmo autor aplicou ao mesmo arguido a mesma pena, nos termos do n. 3 daquele art. 72. Anulado por sentença do tribunal administrativo de circulo um acto administrativo com fundamento na existencia de dois vicios, não e de conhecer, por inutilidade da decisão, do recurso jurisdicional interposto dessa sentença no qual apenas se argui erro de julgamento quanto a um desses vicios, uma vez que o acto se mantem anulado por força da sentença na parte não impugnada, mesmo que o recurso obtenha provimento.