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001585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001585
ACORDAO
Descritores: Sapadores bombeiros, Camara municipal do porto, Caixa de pensões guilherme fernandes, Subscritor da caixa geral de aposentações, Direito a pensão, Pensão de reforma, Limite de idade, Pensão complementar, Acidente de serviço, Pensão de sobrevivencia, Pensão de invalidez, Calculo da pensão
Sumário
Apos o acordo celebrado entre as Camaras Municipais de Lisboa e do Porto em que se previa, por força do artigo 12 do Codigo Administrativo de 1940 a inscrição obrigatoria dos funcionarios daqueles corpos administrativos na Caixa Geral de Aposentações, deixou de constituir encargo das Instituições de Previdencia daquelas camaras o pagamento de pensões de reforma por impossibilidade fisica dos seus associados não consequente de acidentes ocorridos no serviço.*