É de admitir revista por a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 141/79 ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes (cfr. art. 3º e 4º,...

I – A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II – Nada obsta a que...

I – A fundamentação da sentença é aquela que se encontra expressamente transcrita na mesma, consubstanciada em citação de acórdão do STA, não sendo causa da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1...

I – O DL nº 141/79, de 22/5, visou eliminar as diferenças existentes a nível da aposentação do pessoal dos organismos de coordenação económica e dos organismos corporativos de constituição...

I - As prestações complementares por invalidez velhice e sobrevivência atribuídas aos profissionais de Banca dos Casinos, no âmbito do respectivo Fundo Especial de Segurança Social, até 1 de Abril de...

As quantias abonadas facultativamente pela entidade patronal ao trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, assumem a natureza de pensões complementares das pensões obrigatorias e, como...

Apos o acordo celebrado entre as Camaras Municipais de Lisboa e do Porto em que se previa, por força do artigo 12 do Codigo Administrativo de 1940 a inscrição obrigatoria dos funcionarios daqueles...