020552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 020552
Acórdão
Descritores: Hospitais civis de lisboa, Chefe de clinica, Concurso de promoção, Transferencia, Comissão de serviço, Lugar de origem, Vaga, Validade do concurso, Prazo, Nomeação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Pinto , Basilio
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1983/04/12.
Nr Convencional: JSTA00027498
Nr Documento: SA119890131020552
Data de Entrada: 26/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f5ea11d5f45c50802568fc00379e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020552.3E
Sumário
A transferencia operada ao abrigo do n. 2 do DL 135/80, de 20 de Maio, abre vaga no lugar de origem mas na categoria de que o transferido, efectivamente, for detentor. Assim, não abre vaga nos Hospitais Civis de Lisboa para chefe de clinica de cardiologia o medico transferido para o Hospital de Santa Cruz que a data apenas era especialista de cardiologia, embora ja aprovado no concurso para aquela categoria nos referidos Hospitais. Autorizada a conversão do regime de transferencia pelo de comissão de serviço e adquirida por aquele a categoria de chefe de clinica dos Hospitais Civis de Lisboa, tambem se não verifica a abertura de vaga no lugar de origem, pelo que o recorrente, graduado no mesmo concurso logo a seguir ao transferido e em comissão de serviço, não poderia ser nomeado para tal vaga a titulo definitivo. Sendo o prazo de validade do concurso de tres anos não pode o candidato aprovado ser nomeado, apos o decurso do referido prazo, ao abrigo daquele. O onus de alegação não se satisfaz com a mera enunciação dos vicios de que possa eventualmente estar inquinado o acto recorrido sendo necessario, para que o Tribunal tome conhecimento deles, expor os factos em que assentam.