Lugar de origem - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito ao regresso ao lugar de origem, a que se refere o artº 32º, nº2-b) da Lei 49/99, de 22.06, diz respeito ao lugar do quadro onde o funcionário está provido, resultante do acto de...

I - A colocação de um agente da P. Judiciária, no termo de estágio, em início de funções, não pode ser classificado como "em comissão de serviço". II - O regime de comissão de serviço pressupõe a...

I - O serviço prestado em comissão de serviço releva no lugar de origem do nomeado. II - Categoria é a posição que os funcionários ocupam no âmbito de uma carreira, fixada e instituida com o...

A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta...

I - A transferencia operada ao abrigo do n. 2 do DL 135/80, de 20 de Maio, abre vaga no lugar de origem mas na categoria de que o transferido, efectivamente, for detentor. II - Assim, não abre vaga...