009345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição de recurso delimita o ambito deste, não sendo licito alarga-lo na alegação final com o pedido de anulação de acto administrativo não enunciado naquela petição. II - A formalidade da menção da delegação no acto administrativo praticado pela autoridade delegada, exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, não impede a recorribilidade contenciosa do acto. III - Um acto administrativo não e confirmativo de outro, embora com o mesmo conteudo, se for proferido ao abrigo de lei diversa. IV - O despacho de "indeferido" exarado sobre informação ou parecer não se apropria dos fundamentos deste, ao contrario do que acontece com os despachos de "concordo" ou "homologo". V - Não constitui desvio de poder a adopção de criterios que não se coadunem com uma boa administração.