009345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009345
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ambito do recurso contencioso, Delegação de poderes, Acto confirmativo, Acto de indeferimento, Desvio de poder
Recorrente: Lourenço , Maria
Recorridos: Minas e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS.
Nr Convencional: JSTA00013050
Nr Documento: SA119760722009345
Data de Entrada: 26/09/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/165c06d08dd45cdc802568fc0037b301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009345.66
Sumário
A petição de recurso delimita o ambito deste, não sendo licito alarga-lo na alegação final com o pedido de anulação de acto administrativo não enunciado naquela petição. A formalidade da menção da delegação no acto administrativo praticado pela autoridade delegada, exigida pelo n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 48059, não impede a recorribilidade contenciosa do acto. Um acto administrativo não e confirmativo de outro, embora com o mesmo conteudo, se for proferido ao abrigo de lei diversa. O despacho de "indeferido" exarado sobre informação ou parecer não se apropria dos fundamentos deste, ao contrario do que acontece com os despachos de "concordo" ou "homologo". Não constitui desvio de poder a adopção de criterios que não se coadunem com uma boa administração.