9740176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740176
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Extravio de cheque, Unidade de resolução, Suspensão da execução da pena, Condição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020727
Nr Documento: RP199704309740176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c56221ff7f978818025686b0066ec0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740176.7A
Sumário
Tendo o sacador do cheque comunicado ao banco sacado o extravio do cheque, inviabilizando o seu pagamento, estamos perante um crime de emissão de cheque sem provisão, verificados que se mostrem os demais elementos constitutivos, previsto no artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro e não de um crime de falsificação previsto e punido no artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 do Código Penal revisto. Tendo o arguido emitido na mesma data dois cheques a favor do mesmo ofendido para pagamento do mesmo negócio celebrado entre ambos, há uma só resolução criminosa violadora do mesmo tipo de crime e ofensiva do mesmo bem jurídico, pelo que a sua conduta integra apenas um crime de emissão de cheque sem provisão cujo valor é o montante total dos dois cheques. O tribunal pode condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento ao ofendido dos montantes dos cheques ainda que não haja sido formulado pedido de indemnização civil.