022282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022282
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Lucro tributavel, Correcção do lucro tributavel, Recurso hierarquico, Contencioso tributario, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Sonipol-soc Nac de Importação Sarl
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1984/12/18.
Nr Convencional: JSTA00024297
Nr Documento: SA119860710022282
Data de Entrada: 18/02/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9e6a84368b23a1b802568fc003788a7
Sumário
I - Abrange materias respeitantes ao contencioso fiscal o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que nega provimento ao recurso hierarquico interposto nos termos do paragrafo 1 do art. 138 do Cod. da Cont. Industrial da decisão da Direcção Geral das Contribuições e Impostos que, em divergencia com o recorrente, corrigiu-lhe a materia colectavel relativa ao ano de 1979 por entender que era de acrescer ao lucro tributavel determinado valor resultante da correcção de percentagens de lucro bruto utilizado nas vendas feitas naquele ano pela mesma recorrente a associadas suas. II - Interposto recurso daquele despacho para a Secção do Contencioso Administrativo do STA, deve a mesma Secção declarar-se incompetente para conhecer e julgar tal recurso, nos termos do n. 2 do art.26 do E.T.A.F., visto tal competencia pertencer aos Tribunais Fiscais.
