021372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 021372
Acórdão
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Recurso hierarquico, Falta de objecto, Acto juridicamente inexistente, Publicação em jornal oficial, Acto materialmente inexistente
Recorrente: Garcia , Jose e Outros
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB CEMFA DE 1982/03/29. ACTO TACITO CEMFA.
Nr Convencional: JSTA00020570
Nr Documento: SA119890530021372
Data de Entrada: 11/09/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb7c21abf0efcba7802568fc00375afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021372.12
Sumário
Do art. 120 do ETAF, conjugado com o n. 2 do art. 55 do DL 374/84, de 29 de Novembro, decorre que continuam a ser da competencia da 1 Secção do STA os recursos para ela interpostos e ai recebidos ate 31 de Dezembro de 1984, apesar de, no futuro, ser outro o tribunal competente para o seu conhecimento. Carece de objecto o recurso hierarquico em que e impugnado como ilegal um acto juridicamente inexistente. A falta de objecto isenta o superior hierarquico do dever de se pronunciar sobre esse recurso, o que conduz a não formação de acto tacito. E juridicamente inexistente um acto que apesar de publicado no Diario da Republica não foi proferido.