0040415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040415
ACORDAO
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Data da infracção, Alteração
Sumário
A alteração da data, diversa da que constava da acusação, não tendo por efeito a imputação de crime diverso nem agravação dos limites máximos da sanção aplicável, não constitui alteração substancial ou não substancial dos factos.
Texto
N
