Quando foi proferido o acórdão 025894?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acto administrativo, Acto informativo

Acórdão

025894

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de maio de 2001
Relator: Alfredo Madureira

Acto administrativoActo informativoActo lesivoActo definitivoActo materialmente administrativoActo contenciosamente recorrível

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25763 DE 2001/02/08.; AC STA PROC25765 DE 2001/02/14.; CCIV66 ART8 N3.

Sumário

I- A comunicação feita pelos serviços da Segurança Social de que, segundo o entendimento destes, são devidas contribuições para o sistema da segurança social, integra acto meramente informativo e não lesivo.

II- Assim, não sendo materialmente definitivo, já que só o será o acto final do procedimento tributário respectivo, traduzido na eventual e posterior liquidação daquelas contribuições, não é autonomamente recorrível.

Texto integral não disponível

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