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008145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008145
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino superior não universitario, Professor universitario, Acto discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Instituto nacional de educação fisica
Sumário
I - Os professores do Instituto Nacional de Educação Fisica não são titulares, em definitivo, das disciplinas cuja regencia lhes e distribuida. II - Incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto, o acto administrativo de conteudo discricionario que se baseie em pressupostos desconformes a realidade.