008145 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os professores do Instituto Nacional de Educação Fisica não são titulares, em definitivo, das disciplinas cuja regencia lhes e distribuida. II - Incorre no vicio de violação de lei, por erro de facto, o acto administrativo de conteudo discricionario que se baseie em pressupostos desconformes a realidade.