003448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003448
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Impugnação judicial, Multa fiscal, Meio processual proprio, Inexistencia de facto tributario, Materia colectavel, Chefe de repartição de finanças, Comissão distrital de revisão, Impugnação de liquidação, Impugnação unitaria
Recorrente: Delca & Cardoso Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022299
Nr Documento: SA219880504003448
Data de Entrada: 26/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78641fb76a409b39802568fc00376f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003448.6C
Sumário
O processo de impugnação judicial não e o meio idoneo para discutir a aplicação de multas constantes de um processo de transgressão, por ser este o processo adequado para a sua discussão. Inexistencia de facto tributario, para efeitos de imposto de transacção, e a não realização de venda dos produtos fabricados pelo contribuinte. O valor tributario fixado pela repartição de finanças ou pela comissão distrital de revisão e o atribuido as vendas dos produtos a fim de se poder calcular o imposto a pagar. A decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital são actos com autonomia dentro do procedimento administrativo de liquidação tributaria e tem uma sindicabilidade propria determinada pela lei (artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções). O processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação do imposto não e o meio proprio para sindicar aquela decisão ou deliberação. Nada impede que o contribuinte, na mesma impugnação, ataque a decisão ou deliberação da comissão distrital de revisão e tambem a liquidação do imposto, dado que invoque os fundamentos especificos de cada um e se respeitem os respectivos prazos.