043516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 043516
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Atenuação especial da pena, Jovem delinquente, Concurso aparente de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023201
Nr Documento: SJ199312150435163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f621febecaca5305802568fc003a9504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043516.24
Sumário
Como se estatui no n. 1 do artigo 30 do Código Penal, "o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crimes efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente". Exceptuam-se as situações de crime continuado - n. 2 do mesmo artigo 30 - e do concurso legal ou aparente, sendo que, nos casos de violação plúrima do mesmo tipo de crime, dentro do critério teleológico consagrado no citado normativo, é devido ainda apurar se apenas houve uma unidade de resolução ou várias, excluindo-se neste último quadro, as situações de ofensa ou de desrespeito de bens eminentemente pessoais. A idade só constitui fundamento de atenuação especial quando inferior a 21 anos e haja sérias razões para se crer que, da sua aplicação, resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, como decorre do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Setembro.