074985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074985
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ultrapassagem, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011313
Nr Documento: SJ198801140749852
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V4 PAG537.
A REIS RLJ ANO81 PAG55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc2a072e1d224653802568fc003a0b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:074985.4E
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça não e licito, por envolver materia de facto, alheia a sua competencia, anular, por deficientes, obscuras ou contraditorias, as respostas do Tribunal Colectivo. So a Relação pode fazer essa anulação. O Supremo Tribunal de Justiça pode, tão somente, exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito de tal poder e, mesmo assim, apenas quando ela, no exercicio desse poder, se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei. Agiu de harmonia com o disposto no artigo 11 do Codigo da Estrada o condutor que, a cerca de 60 metros dum entroncamento, fez, com o pisca-pisca, o sinal de que ia mudar de direcção para a esquerda, abrandou a velocidade, aproximou-se do eixo da via e so efectuou a respectiva manobra de mudança de direcção apos se ter certificado de que, em sentido contrario, se não aproximava qualquer veiculo e apos ter constatado que o veiculo que circulava no mesmo sentido, a sua rectaguarda, se encontrava a cerca de 60 metros, sem que o respectivo condutor houvesse assinalado, de qualquer modo, que pretendia fazer a ultrapassagem daquele, tendo este, em vez de continuar a sua marcha pela parte livre dentro da sua mão, ultrapassado aquele pela esquerda, acabando por se dar o embate quando o veiculo tripulado pelo primeiro condutor se encontrava ja com a frente dentro da via em que ia entroncar.