004360 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constituem elementos de indiciação pelo delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, a apreensão de garrafas de bebidas alcoolicas estrangeiras em casa particular e adquiridas em 1964, sem estarem seladas nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43717, de 30 de Maio de 1961. II - Não ha elementos suficientes de indiciação pelo mesmo delito, e que a acusação incumbia provar, em relação a garrafas nas mesmas condições, mas importadas antes do Decreto-Lei n. 43717.