Quem foi o relator do acórdão 005092?

O relator foi Rodrigues Pardal, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005092?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1988.

005092 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

005092 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005092DGSI

Data

02/03/1988

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Banco Borges & Irmão Ep - Melo , Carlos

Descritores

Recurso obrigatorio Execução fiscal Reclamação de creditos Quotização para o fundo de desemprego Imposto complementar - secção a Divida a segurança social Predio urbano Penhora Privilegio mobiliario geral Privilegio imobiliario

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00015448

Nr Documento

SA219880302005092

Data de Entrada

28/07/1987

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Aditamento

I _ O recurso obrigatorio tem por escopo fundamental defender a legalidade e tal defesa tanto tutela os interesses da Fazenda Nacional como garante os dos contribuintes. II - Antes de entrada em vigor da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, a entidade competente para apresentar a posição expressa que, contrariada pela decisão desencadeava o recurso obrigatorio era a do representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. III - A partir da entrada em vigor da LPTA quem defende a legalidade nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico, cabendo ao representante da Fazenda Publica a defesa dos interesses desta.

Nível Privacidade

005092

Supremo Tribunal Administrativo•02 de março de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

005092DGSI

Data

02/03/1988

Relator

Rodrigues Pardal

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Banco Borges & Irmão Ep - Melo , Carlos

Descritores

Recurso obrigatorio Execução fiscal Reclamação de creditos Quotização para o fundo de desemprego Imposto complementar - secção a

Objeto

SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00015448

Nr Documento

SA219880302005092

Data de Entrada

28/07/1987

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- No processo de verificação e graduação de creditos instaurado em processo de execução fiscal so podem reclamar os seus creditos ou credores que, alem de possuirem um titulo exequivel, gozem de garantia real sobre os bens penhorados.

II- Não podem ser admitidos ao concurso no processo onde foi penhorado e arrematado um imovel, os creditos que apenas gozam do principio mobiliario geral, visto não terem garantia real sobre o bem penhorado.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART735 N2 N3 ART736 N1 ART738 N2 ART744.
CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART49 ART51 ART54 - ART57.
ETAF84 ART69 N1.
LPTA85 ART15.
CONST82 ART224 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
CPC67 ART32 ART155 A ART227 ART865 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4776 DE 1988/02/18.

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Legislação Nacional

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