020159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020159
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Comunicação do acto, Fundamentação insuficiente, Fundamentação incongruente, Oficial da armada, Concurso, Homologação
Recorrente: Rodrigues , Ramiro
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1981/09/01.
Nr Convencional: JSTA00019329
Nr Documento: SA119890214020159
Data de Entrada: 10/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da0166b4cbb92b0802568fc00374c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020159.14
Sumário
Não pode considerar-se iniciado o prazo para 9 recurso contencioso fixado nos arts. 51 n. 1 e 52 alinea b) n. 1 do Reg. do STA (vigentes ao tempo da introdução do recurso) se ao administrado apenas foi facultado um documento de onde constava tão so que o CEMA não homologara o resultado do concurso, não se lhe tendo dado noticia desse resultado assim não homologado, designadamente qual a prosposta ou deliberação do juri que o CEMA não homologara. Contem fundamentação expressa e suficiente um despacho do CEMA que recusa homologar o resultado de um concurso por não reconhecer ao candidato graduado em primeiro lugar o elevado nivel de qualidades militares exigiveis numa Escola de Oficiais em que a formação militar e prioritaria. E possivel, sem contradição, reconhecer a um oficial da Armada as qualidades suficientes para, em correspondencia com o seu posto e classe, desempenhar a generalidade das funções da Marinha e não lhe reconhecer elevadas qualidades militares entendidas como exigiveis para o preenchimento de certo cargo ou o exercicio de determinada função.