016280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016280
Acórdão
Descritores: Desalojado, Subsidio de desemprego, Conhecimento oficioso, Despacho concordo, Poder discricionario, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo, Arguição de novos vicios, Restrição tacita
Recorrente: Pinto , Jose
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1981/04/10.
Nr Convencional: JSTA00002566
Nr Documento: SA119840202016280
Data de Entrada: 06/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3a3fa70998576e0802568fc00381f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016280.50
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer de vicios arguidos na petição de recurso para ele interposto, mas que não foram levados as conclusões da alegação do recorrente e não respeitem a materia de conhecimento oficioso. A concordancia de um despacho com a informação sobre a qual foi exarado envolve concordancia com a proposta de decisão nele feita e com a respectiva fundamentação. Improcedem necessariamente os vicios, arguidos pelo recorrente, que respeitem a fundamentos diferentes daqueles em que o acto recorrido baseou a decisão nele tomada, como se da no caso de o despacho impugnado ter determinado a extinção do subsidio de desemprego de um desalojado com fundamento na al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 259/77 e o recorrente arguir vicios que pressupõem ter a extinção sido baseada nos ns. 2 e 3 do art. 2 do mesmo diploma. A citada al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 259/77 abrange os casos de concessão de creditos CIFRE a sociedades cujos socios sejam desalojados, pelo que tal concessão implica a extinção do subsidio de desemprego que os mesmos estivessem a receber. A referida extinção não envolve o exercicio de qualquer poder discricionario, pelo que o acto que a determina não pode estar viciado de desvio de poder.