007475 - Supremo Tribunal Administrativo

Antecipando-se à decisão judicial que decretasse a inibição de conduzir, tomando uma decisão fora da sua competência, que no caso pertencia ao poder judicial, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e, confirmando a sua decisão, o Ministro das Comunicações, praticaram um acto ferido de usurpação de poder.