016347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 016347
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta, Competência dos tribunais de trabalho, Credito da previdencia, Divida a previdencia, Caixa de previdencia, Contencioso da segurança social
Recorrente: Gre Literario
Recorridos: Pres Caixa Previdencia Abono Familia Comercio Distrito Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO PRES CAIXA PREVIDENCIA ABONO FAMILIA COMERCIO DISTRITO LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006600
Nr Documento: SA119820211016347
Data de Entrada: 17/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39754301ba17084f802568fc0038585aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016347.10
Sumário
Nos termos do disposto na alinea i) do artigo 66 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 348/80, de 3 de Setembro, e da competencia dos tribunais do trabalho conhecer, em materia civil: Das questões entre instituições de previdencia ou de abono de familia e seus beneficiarios, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutarias de umas ou outras. Esta manifestamente abrangida no enunciado deste acto a questão entre a Caixa e o Gremio Literario que se cifra em saber se este tem obrigação legal de contribuir para aquela e se a Caixa tem o correlativo credito de arrecadar tal contribuição. Estamos, assim, perante materia cuja apreciação e da competencia dos tribunais de trabalho. Dai a incompetencia absoluta do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do acto de indeferimento tacito do requerimento dirigido pelo Gremio ao presidente da Caixa a solicitar o reconhecimento de que não devia ser contribuinte da mesma Caixa.