9310618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9310618
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Petição inicial, Causa de pedir, Requisitos, Contestação, Impugnação expressa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015513
Nr Documento: RP199512129310618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8457e021320de6f78025686b0066c41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310618.81
Sumário
O verdadeiro requisito da denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é a necessidade sentida por este do local arrendado para a sua habitação, sendo os requisitos dessa necessidade consignados nas alíneas a) e b) do n.1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano condições do exercício desse direito e, como tal, substancialmente, limitações a tal exercício; mas estes requisitos fazem parte da causa de pedir, como pressupostos da existência do direito em exercício, sendo, por isso, complexa a causa de pedir da acção de denúncia daquele contrato. Embora a lei no artigo 71 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano use o termo " localidade " com o sentido de aglomerado urbano o certo é que também pode e deve aceitar-se o seu uso corrente que faz corresponder a expressão a uma divisão administrativa. A impugnação de um facto na contestação deve ser feita facto por facto e não em termos genéricos; tratando-se de facto que o Réu não tenha obrigação de conhecer, é suficiente a sua simples impugnação.