020227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020227
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Receita fiscal, Receita municipal, Pressupostos processuais, Procedimento administrativo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Electro-reclamo Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J LISBOA DE 1995/10/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045503
Nr Documento: SA219960703020227
Data de Entrada: 24/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e5fba088419bb8c802568fc00398a7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020227.07
Sumário
Estando em causa uma receita municipal gerada em relação fiscal, que não configura qualquer "dos impostos referidos no n. 1 do artigo 4" da Lei das Finanças Locais, nem constitui uma "derrama", será de observar, no domínio do respectivo contencioso, o regime do n. 2 do art. 22 da mesma lei. Em tal hipótese, o "recurso" para o tribunal tributário de 1. instância tem de ser precedido de "reclamação/impugnação" do acto de liquidação para o órgão executivo autárquico. De modo que esse procedimento gracioso, sendo necessário para abrir a via contenciosa, surge como condição de admissibilidade da impugnação judicial. Consequentemente, na falta de uma tal condição, é ilegal o uso do meio judicial de reacção contra o acto de liquidação em causa. Definido o direito aplicável, mas não fornecendo a sentença recorrida a factualidade indispensável para a solução jurídica adequada, no ponto em relevo, e tendo esta Secção os seus poderes de cognição limitados a matéria de direito (cfr. art. 21, n. 4, do ETAF), impõe-se a baixa do processo ao Tribunal "a quo" para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.