003425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003425
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Portaria, Nomeação, Substituição, Despacho ministerial, Acto preparatorio, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027769
Nr Documento: SA119500721003425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fb807d66a3bae1f802568fc0037d4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003425.C8
Sumário
O despacho ministerial que manda substituir por outro o concorrente designado pela Direcção-Geral do Ensino Tecnico Profissional para se apresentar, como professor provisorio, em determinada escola industrial e comercial, desde que se verifique que os dois candidatos foram nomeados por portaria para o mesmo lugar e escola, e insusceptivel de recurso contencioso, por ter de se considerar acto preparatorio da operação administrativa do concurso, o qual finda com a nomeação. So o recurso contencioso interposto deste ultimo acto confere competencia ao Tribunal para conhecer da regularidade do concurso e da observancia das formalidades legais.