017163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A menção expressa do uso de delegação de competencia - havendo lei habilitante e despacho a conferir a delegação - degrada-se em formalidade não essencial quando o destinatario do acto interpõe o recurso contencioso tal como se houvesse sido feita aquela menção. II - O prazo do recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo e de natureza processual. III - A fundamentação do acto e insuficiente sempre que não elucida devidamente o motivo porque se decidiu em certo e determinado sentido.