034055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034055
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Processo especial, Requerimento, Processo pendente, Regime transitório, Aplicação da lei no tempo, Retroactividade, Serviço militar obrigatório, Prestação de serviço cívico, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038843
Nr Documento: SA119940310034055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7a45e1f4942c01b802568fc00399d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034055.2D
Sumário
A exigência de declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico (artigo 18, n. 1, alínea d), da lei n. 7/92, de 12 de Maio) é aplicável aos processos que transitaram dos tribunais para a Comissão Nacional de Objecção de Consciência. Tal exigência não é inconstitucional, pois, face à Constituição, e por imperioso respeito do princípio da igualdade dos deveres dos cidadãos face ao Estado, o direito à objecção de consciência é indissociável do cumprimento do serviço cívico de penosidade equivalente: isto é, a Constituição não reconhece o direito de objecção de consciência ao serviço militar e ao serviço cívico.