6513/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A concepção dos recursos como “remédios jurídicos” e o disposto no artº 165º nº 1 do CPP impedem que, em sede de recurso, seja possível a junção de quaisquer documentos com a respectiva motivação. II - Os vícios do artigo 410º nº 2 do CPP não se confundem com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firmou sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova do artigo 127º do CPP.

Acordam em conferência neste Tribunal da Relação de Lisboa I- Relatório 1- Nos autos de Proc.Com. (Trib.Sing.) nº 61/05.6PJAMD do 2º Juízo Crim., 2ª Sec., o arguido (T) foi julgado e condenado, pela prática “ de um crime de ofensas à integridade física qualificada (p. e p. pelos artºs 143º, 146º e 132º nº 2 al. j) na pena de oito meses de prisão ”, pena esta que lhe foi suspensa “ por 3 anos...na condição de ser acompanhado em regime de prova e de se sujeitar a plano individual de readaptação social a elaborar pelo IRS ”, bem como e ainda, como “ demandado... no pagamento ao ofendido (D), da quantia de € 300.00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a notificação da sentença até integral pagamento ”. 2- Do assim decidido interpõe o presente recurso, concluindo , em resumo: “ 3....s.m.o., atento a prova produzida na audiência…deveria ser proferida decisão diversa, que absolvesse o arguido. arguido bem como as testemunhas de defesa foram querentes (?!) nos seus depoimentos, Demonstrando ao tribunal deforma (?!) clara e inequívoca de que (?!) o arguido não se encontrava na hora e local a que a acusação se refere... ...não se encontrava em Lisboa. 7....estava em Alcácer do Sal numa festa de anos... O agente (D), referiu ao tribunal que não conhece o arguido... ...atingido por um copo de vidro...ficou sem poder enxergar. Logo, não poderia ter visto o arguido... O agente (C) declarou... O agente (D) disse... A testemunha (N) declarou... ” Respondeu o MºPº concluindo pela rejeição do recurso. 3- Já neste Tribunal da Relação a Il. Procuradora-Geral da República pronunciou-se pela rejeição do recurso ou, assim não se entendendo, pela sua improcedência em audiência. 4- Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do CPP , não houve qualquer resposta. 5- Quando do exame preliminar a que se refere o artº 416º do CPP , entendemos ser de rejeitar o recurso interposto, por manifesta a sua improcedência, pelo que a decidir em conferência. 6- Foram depois colhidos os competentes vistos. Cumpre agora decidir. II- Fundamentação 7- Como, com facilidade, se retira das conclusões do recurso interposto, consabidamente delimitadoras do seu objecto, o arguido pugna pela sua absolvição questionando e pondo em causa toda a matéria de facto julgada provada pelo Tribunal. Com a motivação junta agora também a “ declaração ” de fls 308. Ora, 1- De acordo com o disposto no artº 165º nº 1 do CPP , os documentos tidos por relevantes para a descoberta da verdade material e, consequentemente, para a justa decisão da causa, devem ser juntos “ no decurso do inquérito ou da instrução ”, só excepcionalmente e, sobretudo atenta aquela finalidade processual, se permitindo a sua junção posterior “ até ao encerramento da audiência ”. Daí que o documento ora junto com a motivação seja de todo extemporâneo. Sempre se dirá ainda e também que a concepção do recurso como “ remédio jurídico…o que inculca que aos impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior a ajuizar do mérito das razões invocadas ” (1) , importa desde logo que, de entre outras, “ não é possível juntar nas alegações de recurso ordinário novos elementos de prova que não tiverem sido considerados na decisão recorrida ” (2) . É esta ainda e também a jurisprudência do nosso Mais Alto Tribunal: “ Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso ” (3) . “ Em processo penal e nos termos do artigo 165 do Código de Processo Penal , os documentos devem ser juntos no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo possível, devem sê-lo ate ao encerramento da audiência, pelo que não é possível a sua junção posterior, maxime, com a motivação do recurso ” (4) . Não é, deste modo, atendível o documento ora junto. 2- Relativamente à matéria de facto, a sua valoração e subsequente prova cabe, inteiramente, ao Tribunal, de acordo com “ as regras da experiência e a livre convicção ”, nos termos referidos pelo artº 127º do CPP , que não já ao recorrente, como parece entender. Daí que, nem mesmo quaisquer dos vícios a que se refere o artº 410º nº 2 seguinte, maxime o “ erro notório na apreciação da prova ” da al. c), se vislumbre ocorrer “ do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum ”. É esta, ainda e também, desde há muito, a reiterada jurisprudência do nosso STJ, de que, a título de mero exemplo, se relembra: “ Os vícios do artigo 410º , nº 2, do CPP não podem, por outro lado, ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inscrito no artigo 127º do CPP ” (5) . É, assim manifesta a improcedência do recurso interposto. III- Decisão 8- Face a todo o deixado exposto, acorda-se neste Tribunal em rejeitar o recurso interposto. Custas pelo recorrente, fixando-se em 5 (cinco) UC´s a quantia a que se refere o artº 420º nº 4 do CPP . Tributa-se o incidente supra refer. em 7- 1- com o mínimo de taxa de justiça. Lxª, 19/09/07 (Mário Manuel Varges Gomes - Relator) (Maria Teresa Féria Gonçalves de Almeida) (João Luís Moraes Rocha) (1) Santos, S. e Henriques, L., Recursos em Proc. Penal, 5ª Ed., 2002, pág. 92, Rei dos Livros. ( 2) Marques da Silva, Germano, Curso…, III, pág. 315, Verbo. (3) Ac. do STJ de 6/06/02, in www.dgsi.pt (4) Ac. do STJ de 14/05/92, loc.cit. (5) Ac. de 26/01/05, loc. cit.