038123 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Declarado inconstitucional o Dec-Lei n. 349-B/83 de 30 de Julho, ficou retroactivamente reposta em vigor a legislação que ele havia revogado, inclusive o Dec-Lei n. 630/76, de 28 de Julho. II - Deste modo, não se pode falar de descriminalização ou desagravação de factos anteriores aquele diploma. III - O perdão de prisão de alternativa deve ser relegado para a altura em que eventualmente se ponha o problema do cumprimento da prisão.