9450190 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se tendo provado que o cheque se destinasse ao pagamento de qualquer dívida ou que da sua emissão tivesse resultado prejuizo patrimonial, que é elemento essencialmente constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, este não se tem por verificado. II - Tratando-se de um cheque pre-datado, a verificação da falta de provisão em data anterior à da sua emissão é irrelevante para efeitos de responsabilidade criminal, pois o sacador só responderá criminalmente se não prover a conta sacada com os fundos suficientes a partir da data que consta do cheque como sendo a da sua emissão.