0337733 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora a pena acessória siga o destino da pena principal, aquela não pode ser automaticamente aplicada, antes carecendo de ser fundamentada, determinada em concreto, sem se perder de vista a recuperação social do delinquente e deixar de atentar-se nas exigências de reprovação e prevenção do crime. II - A inibição do direito de conduzir, imposta pela condução sob estado de alcoolémia, nos termos do art. 4 ns. 1 e 2 a), do DL n. 124/90, de 14/4, era pena acessória. III - Esta, como a pena principal, podia ser suspensa condicionadamente à prestação de caução de boa conduta nos termos do art. 65, do CP.