039488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039488
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento, Admissibilidade, Reclamação para a conferência, Nulidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016579
Nr Documento: SJ198805110394883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0c453b0191c303c802568fc003a6f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039488.6A
Sumário
Para efeito de deserção do recurso, não basta faltar o pagamento do imposto de interposição e, sendo caso disso, o depósito das custas em dívida; é que tal falta pode ser imputável à secção judicial por não liquidar aquelas quantias e não passar guias. Em tal caso, haverá uma nulidade por omissão de diligência essencial ao seguimento do recurso, do conhecimento oficioso do tribunal, inclusive do superior. Interposto recurso na Relação, a reclamação do despacho que o não admita deve, antes de subir à Presidência do Supremo, ser submetida à apreciação da conferência. Se tal se não fizer, cometer-se-á nulidade do conhecimento oficioso dos tribunais, por omissão de diligência que bem pode dispensar a intervenção do Presidente do Supremo.