00101535 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não constitui qualquer nulidade o encerramento do inquérito sem apreciação concreta de um requerimento apresentado pelo arguido na mesma data desse encerramento, em que se oferecia prova testemunhal, quando se declara ser desnecessária a realização de diligências além das já realizadas, uma vez que não se trata de realizar um acto num certo prazo. II - Arguidas nulidades julgadas improcedentes, é correcta a condenação do requerente-arguido, nas custas do incidente, anómalo. III - Constitui mera irregularidade a omissão do destino a dar aos objectos apreendidos, na sentença. IV - Constitui lapso manifesto a indicação como peso bruto de droga apreendida quando se evidencia, até pela referência ao auto de exame laboratorial trata-se de peso líquido. V - Não se provando que o agente de crime de tráfico de estupefaciente tinha a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal mas também conseguir algum dinheiro para si próprio, configura-se crime previsto e punível pelo art. 25º, (e não pelo art. 26º: traficante-consumidor) do DL nº 15/93, de 22/01.

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