00101535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 00101535
Acórdão
Descritores: Inquérito, Testemunhas, Prazo, Nulidades, Encerramento do inquérito, Incidente tributável, Custas, Sentença, Erro material, Rectificação de sentença, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048394
Nr Documento: RL2003031800101535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5410ac131c5543f380256d03002f607cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00101535.B6
Sumário
Não constitui qualquer nulidade o encerramento do inquérito sem apreciação concreta de um requerimento apresentado pelo arguido na mesma data desse encerramento, em que se oferecia prova testemunhal, quando se declara ser desnecessária a realização de diligências além das já realizadas, uma vez que não se trata de realizar um acto num certo prazo. Arguidas nulidades julgadas improcedentes, é correcta a condenação do requerente-arguido, nas custas do incidente, anómalo. Constitui mera irregularidade a omissão do destino a dar aos objectos apreendidos, na sentença. Constitui lapso manifesto a indicação como peso bruto de droga apreendida quando se evidencia, até pela referência ao auto de exame laboratorial trata-se de peso líquido. Não se provando que o agente de crime de tráfico de estupefaciente tinha a finalidade exclusiva de conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal mas também conseguir algum dinheiro para si próprio, configura-se crime previsto e punível pelo art. 25º, (e não pelo art. 26º: traficante-consumidor) do DL nº 15/93, de 22/01.