030798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030798
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Testemunhas, Falta justificada, Nulidade de sentença, Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Incumprimento de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036719
Nr Documento: SA119930216030798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65e27a30ba9bed0d802568fc0039c716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030798.5F
Sumário
Tendo sido adiada a audiência de discussão e julgamento uma vez por falta de uma testemunha a mesma não pode voltar a ser adiada por falta do autor, do seu mandatário e de falta de testemunhas por ele arroladas. A nulidade de sentença a que alude o art. 668 n. 1 alínea h) só se verifica quando haja falta absoluta quer em relação aos fundamentos de facto quer em relação aos fundamentos de direito. A mesma nulidade nos termos da alínea d) verifica-se quando o Tribunal não se pronuncia sobre as questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Assim, não comete tal nulidade a sentença que não conhece de factos não pertinentes à questão a apreciar e dos factos provados extrai ilacções que resultam naturalmente da experiência da vida. Prevendo-se no contrato administrativo que qualquer incumprimento dá à Administração o direito de imediata rescisão do contrato, verificando-se o incumprimento, o poder unilateral de rescisão por parte da Administração pode ser exercido sem prévia constituição em mora do co-contratante particular.