009455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009455
Acórdão
Descritores: Delegação ineficaz, Prazo de recurso hierarquico, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Caso resolvido
Recorrente: Ceramica de S Paulo Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00012921
Nr Documento: SA119760226009455
Data de Entrada: 17/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31d6738265600039802568fc0036fd62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009455.52
Sumário
Interposto recurso contencioso de acto praticado com invocação de delegação de poderes ineficaz (por falta de publicação, no Diario do Governo, do despacho que a conferiu), o recurso hierarquico, necessario para abrir a via contenciosa, deve ser interposto, no prazo legal, a contar da data em que ao interessado for facultado o conhecimento da falta daquela publicação, e não do transito em julgado do acordão que rejeitou o recurso contencioso, com fundamento no caracter não definitivo do acto impugnado. Interposto recurso hierarquico depois de decorrido o prazo para o mesmo, não existe obrigação de conhecer do recurso, pela verificação de "caso decidido" ou "caso resolvido". A falta de despacho sobre recurso interposto naquelas condições não conduz a formação de acto tacito de indeferimento. Carece de objecto o recurso contencioso pelo qual se pretende impugnar um acto tacito de indeferimento que não se formou.