008679 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das deliberações do conselho de administração, dos serviços municipalizados ha recurso hierarquico para a respectiva camara (artigo 172 do Codigo Administrativo). II - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe, alem do mais, que o orgão ao qual e dirigida uma petição tem o dever legal de sobre ela se pronunciar, o que não sucede quando ela e integrada por um mero apelo feito a um orgão de diligencias não concretizadas a fazer junto de outro orgão no sentido de o levar a resolver em certo sentido.