011504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011504
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Falta de atribuições, Nulidade, Arrendamento rural, Reconvenção, Usurpação de poder, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Miguel , Joaquim
Recorridos: Costa , Josefa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026736
Nr Documento: SAP19890418011504
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14d31e8b9fce9366802568fc00379b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011504.7C
Sumário
A competencia revogatoria outorgada pelo artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe a manutenção de competencia dispositiva na materia regulada. Privada a Administração, por nova lei, das respectivas atribuições, a pratica do acto revogatorio por substituição configura usurpação de poder se o novo acto integrar o dominio da função jurisdicional, como acontece na solução de um conflito sobre a extinção de um contrato de arrendamento rural. Em tal caso, e inaplicavel o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo que não abrange a incompetencia agravada ou usurpação de atribuições. Reconhecida e declarada a nulidade do acto viciado de incompetencia agravada, o tribunal não tem o dever de apreciar a questão da inexistencia do acto revogado ou substituido pelo despacho impugnado, uma vez que tal questão excede o objecto ou thema decidendum e a estrutura do contencioso de anulação não comporta a figura da reconvenção nem a formulação de novos pedidos por via de excepção.