004194 - Supremo Tribunal Administrativo

E principio de direito administrativo que, havendo colisão de interesses, o interesse particular cede perante o interesse publico, que o domina. Na apreciação dos pedidos de suspensão de executoriedade dos actos recorridos, quando haja colisão entre o interesse publico e o interesse particular, tem de dar-se prevalencia aquele, mantendo-se a executoriedade do acto, que tem por si a presunção de legalidade. Não pode então o tribunal tomar posição quanto ao fundo, entrando no conhecimento dos fundamentos juridicos do recurso.