018366 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, que tem de ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria. II - Não ha vicio de forma, por falta de fundamentação, estando devidamente fundamentado o despacho que concorda com parecer de que constam as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta constitui a conclusão logica das suas premissas.