004100 - Supremo Tribunal Administrativo

E de manter o despacho de indiciação com apreensão de bebidas estrangeiras circulando indocumentadas, não sendo, porem, de manter a daquele que não se mostra ter intervindo no facto ilicito e se limitou a ocupar, em passeio, um lugar no automovel em que eram transportadas tais bebidas, de origem estrangeira.