25538A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 25538A
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Licença de uso privativo, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Janeiro , Manuel e Outros
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/03/16.
Nr Convencional: JSTA00021806
Nr Documento: SA11987120925538A
Data de Entrada: 10/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61d0fe0d71eb4353802568fc00376a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25538A.53
Sumário
Não se verifica o requisito da alinea a), do n. 1, do artigo 76 da LPTA, se os agricultores requerentes da suspensão da eficacia do acto que concede uma reserva, a quem foram entregues parcelas de terreno, mediante a celebração de contratos de licença de uso privativo, se limitam a invocar, como factos causadores do que entendem ser "prejuizos de dificil reparação", a impossibilidade em que se poderão encontrar de poder recuperar as despesas que fizeram com a preparação das terras para a sementeira, a compra de sementes e adubo, e por ficarem impossibilitados de pagar os montantes em divida dos creditos que contrairam para comprar maquinas e alfaias agricolas, pois todas essas despesas e debitos são facilmente determinaveis.