010183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na apreciação do incidente da suspensão de executoriedade não e licito entrar na apreciação de qualquer questão, designadamente questões suscitadas quanto a legalidade do acto impugnado, não podendo essa apreciação condicionar, em qualquer caso, a procedencia ou improcedencia do pedido de suspensão. II - Para efeitos de suspensão da executoriedade dos actos recorridos so se consideram irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos que sejam insusceptiveis ou, pelo menos, de dificil avaliação economica.