010183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010183
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Conhecimento de fundo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Cm de Peniche
Recorridos: Vital , Carlos e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013066
Nr Documento: SA119760902010183
Data de Entrada: 14/08/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/160ad3292b8b310f802568fc00370050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010183.62
Sumário
Na apreciação do incidente da suspensão de executoriedade não e licito entrar na apreciação de qualquer questão, designadamente questões suscitadas quanto a legalidade do acto impugnado, não podendo essa apreciação condicionar, em qualquer caso, a procedencia ou improcedencia do pedido de suspensão. Para efeitos de suspensão da executoriedade dos actos recorridos so se consideram irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos que sejam insusceptiveis ou, pelo menos, de dificil avaliação economica.