007441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007441
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Pedido de reversão, Legitimidade, Acto confirmativo
Recorrente: Antunes , Maria
Recorridos: Minop e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1967/01/23.
Nr Convencional: JSTA00017841
Nr Documento: SA119690314007441
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc885d542cad4df1802568fc00373b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007441.F3
Sumário
O caracter forçado da transferencia dos bens expropriados emerge, desde logo, da declaração da utilidade publica da expropriação. Sendo duas as expropriadas e vindo uma delas a suceder a outra a titulo universal, e aquela parte legitima para deduzir o pedido de reversão, nos termos do artigo 60 do Regulamento das Expropriações. Não e confirmativo do despacho que mandou arquivar um requerimento, por não estar comprovada a qualidade de mandatario de quem o assinou, o acto que conheceu da relação material indeferindo a pretensão da requerente. O abandono definitivo da realização da obra concretamente prevista que serviu de base a declaração de utilidade publica da expropriação da ao expropriado o direito de obter a reversão dos respectivos bens em face do disposto quer na alinea a), quer na alinea b), do artigo 8 da Lei n. 2030, desde que tais bens não tenham sido destinados a outros fins de utilidade publica antes da formulação daquele pedido.