024328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024328
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Acto confirmativo, Processo de reserva, Acto preparatorio, Acto atributivo de reserva, Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamentação expressa, Fundamentação por remissão
Recorrente: Ucp A Luta e de Todos Crl
Recorridos: Minap e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1986/01/27.
Nr Convencional: JSTA00032159
Nr Documento: SA119890706024328
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b552a88f3fc00fce802568fc0037f245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024328.EA
Sumário
E meramente confirmativo o acto que não inova, na ordem juridica, relativamente a acto anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteudo deste tendo sido proferidos no mesmo condicionalismo legal e factico. Se o acto proferido no processo administrativo gracioso de atribuição de reserva surge como preparatorio com relação a outro que efectivamente a atribui, so este define a respectiva situação juridica de modo definitivo e executorio, não sendo confirmativo daquele. O Cod. Proc. Civil, e nomeadamente o seu art. 158 n.2, atinente a fundamentação das decisões judiciais em processo civil, não tem aplicação no processo administrativo gracioso. A existencia constitucional - art. 268 n.2 - e da lei ordinaria - art. 1 n. 2 do 256-A/77 - de que a fundamentação tem de ser expressa, não contraria a admissibilidade legal da fundamentação remissiva. O conteudo do dever de fundamentar e os requisitos da fundamentação, daquele preceito constitucional devem buscar-se no aludido dec-lei 256-A/77.