078094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção sumaria, o chamamento para intervenção principal deve ser requerido antes de proferido o despacho saneador. II - O Supremo não conhece da materia de contradição, obscuridade ou deficiencia nas respostas aos quesitos, competindo-lhe apenas fixar o regime juridico aplicavel aos factos fixados pelas instancias. III - O recorrente que deduz pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar insistindo pela alteração das respostas aos quesitos, da competencia da Relação e referindo-se ao quantitativo da indemnização como se não tivesse havido ampliação da materia de facto, litiga de ma fe.